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Licenciamentos de edificios já existentes
O que são?
O licenciamento de edificios existentes, surge como forma de colmatar uma situação irregular que possa existir. Por motivos mesmo que alheios aos proprietários, os imóveis encontram-se em posição irregular face à lei existente. Nestes casos, é sempre possível regularizar a situação, recorrendo ao Licenciamento da obra já realizada, permitindo desta forma um restabelecimento da legalidade do imóvel.
Para que servem ?
Existindo situações que não se encontram regularizadas, quer a nível da legislação existente, quer a nivel da não actualização dos cadastros existentes, existirá necessidade de fazer um Licenciamento, nomeadamente:
- imóveis a comercializar ( para a realização correcta da tansação )
- imoveis onde existe o interesse em edificar ( para base legal na obtenção de licenças )
- imoveis objecto de processo de heranças ( para mudança de proprietário )
pedido de informações
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Para que servem ?
Existindo situações que não se encontram regularizadas, quer a nível da legislação existente, quer a nivel da não actualização dos cadastros existentes, existirá necessidade de fazer um Licenciamento, nomeadamente:
- imóveis a comercializar ( para a realização correcta da tansação )
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